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Como é a abertura de empresa por estrangeiro no Brasil?

Entenda quais documentos são necessários, o tipo de empresa que você pode ou não abrir, qual o melhor regime tributário, entre outros aspectos relevantes para estrangeiros que queiram abrir empresa no Brasil!

Você já se perguntou como funciona a abertura de empresa por estrangeiro no Brasil? Bom, existem algumas regras e leis que precisam ser seguidas para que uma pessoa que não é brasileiro nato comece um negócio no país.

Por mais que tenha muita burocracia, sem falar na questão tributária, há um campo muito vasto para que estrangeiros tenham um negócio em solo brasileiro. Também há uma grande receptividade por parte do nosso país em receber negócios do exterior por aqui.

Se esse é o seu caso ou você é um brasieiro que pretende abrir uma empresa com um estrangeiro no Brasil e precisa de mais informações sobre o assunto, então está no lugar certo.

Aqui você vai saber tudo o que é necessário para abertura de empresa por estrangeiro no Brasil, como funciona para o estrangeiro que mora no exterior e também para quem mora em nosso país, entre outros aspectos relevantes. Acompanhe o conteúdo até o final e confira!

O que um estrangeiro precisa para abrir empresa no Brasil?

Antes de qualquer coisa é importante dar uma olhada no anexo I da Resolução Normativa nº 13 de 2017. É a nossa legislação sobre a autorização para residência de investimentos para pessoa física ou jurídica no Brasil. Assim, você fica sabendo o que tem na nossa lei sobre o assunto e o que precisa ser cumprido por quem é estrangeiro e quer iniciar um negócio aqui.

Agora que você já sabe disso, precisamos falar de dois tipos de estrangeiros: os que moram no Brasil e os que moram fora do país. Pois, para cada um, a legislação determina a abertura de empresas e investimentos de uma maneira diferente. Vamos lá!

Pessoa com residência fixa ou visto permanente

Nesse caso, para conseguir um visto como investidor em nosso país é preciso cumprir duas condições:

  1. deve comprovar aplicação de, pelo menos, R$ 150 mil;
  2. contratar profissionais brasileiros.

Aqui você vai encontrar outras regras gerais a Resolução Normativa nº 13 de 2017  .

Pessoa que mora em outro país

Sim, quem mora em outro país também pode ter negócios no Brasil desde que como sócio ou acionista dessa empresa. E, para conseguir isso, ele precisará cumprir 3 requisitos:

  • precisará obter CPF e, para isso, terá que se registrar na Receita Federal;
  • Terá que se registrar também no Bacen por meio do RDE (Registro Declaratório Eletrônico);
  • deve ter um procurador residente no Brasil com plenos poderes para receber citação.

E, nos dois casos, ou seja, tanto para quem é residente, quanto para quem mora em outro país, precisa ter capacidade civil de acordo com a nossa legislação: pelo menos 18 anos completos ou maioridade antecipada (é o caso, por exemplo, de quem tem 16 anos e foi emancipado pela justiça).

Como abrir empresa para quem é estrangeiro e mora no exterior?

A situação é a seguinte: um estrangeiro que deseja abrir empresa no Brasil e que possui residência fixa no exterior. Porém, cumpre funções sociais no Brasil, possui CPF e endereço brasileiro. O que essa pessoa precisa para começar um negócio aqui?

Nesse caso, a primeira coisa a ser feita é reconhecer firma em cartório ou embaixada para que qualquer documento assinado pelo estrangeiro tenha validade legal.

A seguir, ele deve se dirigir à junta comercial com uma procuração específica dando plenos poderes ao seu representante no Brasil para receber qualquer citação judicial que for proposta contra ele.

Após isso, deve ser seguido o mesmo trâmite legal para a abertura de qualquer empresa no Brasil.

Lembrando que existem alguns requisitos básicos para que um estrangeiro abra uma empresa como o fato de estar em pleno gozo da capacidade civil de acordo com as leis brasileiras.

Como abrir empresa para quem é estrangeiro e mora no Brasil?

A situação é um pouco diferente, mas não muda muito o trâmite burocrático necessário. De qualquer forma, ele vai precisar pelo menos de:

  • comprovação de moradia fixa;
  • Cpf;
  • RNE (Registro Nacional de Estrangeiros);
  • visto permanente;
  • documento de identidade;
  • ir à Junta Comercial. 

Na junta comercial você terá que comprovar que possui visto permanente e pode ser também que seja solicitado um documento que pode ser expedido pelo site da Polícia Federal.

Como abrir empresa para quem é brasileiro e mudou a residência fiscal?

Primeiro, é preciso compreender o que é essa residência ou domicílio fiscal para só então compreender por que isso é tão importante para abertura de empresa por estrangeiro no Brasil.

O domicílio fiscal é aquele que o estrangeiro informa às autoridades quando possui visto permanente e entra no país. Ele serve tanto para fins tributários quanto para notificações gerais e necessárias.

No caso de uma empresa, o domicílio fiscal é justamente o endereço de sua atuação. Este será o endereço de referência para o fisco, envio de documentos em caso de ações judiciais e assim por diante.

Portanto, a mudança dessa residência fiscal é algo de grande importância na hora de abrir um negócio, pois o Estado precisa saber que pode encontrar você nesse local caso precise. E estamos falando aqui daquele estrangeiro que tinha domicílio fiscal no Brasil, mas mudou para outro país. Como fica a abertura da empresa nesse caso?

Para abrir um negócio, se faz necessário que, antes de mais nada, o estrangeiro informe às autoridades brasileiras, ou seja, à Receita Federal de sua saída e que, dessa forma, não possui mais obrigações sociais com o país.

Se esse estrangeiro quer abrir uma empresa, precisa seguir os mesmos procedimentos de qualquer outro estrangeiro domiciliado no país. Afinal de contas, se você fez a declaração de saída definitiva, perde a naturalidade como brasileiro e precisa seguir por um procedimento diverso.

E o que fazer? Será necessário ter uma pessoa em nosso país, um brasileiro como representante seu junto aos órgãos oficiais brasileiros e deve abrir uma procuração específica para esse fim. Assim, esse representante poderá assinar documentos e resolver todos os trâmites burocráticos para quem está fora do país.

Como saber o melhor formato de abertura de empresas?

1. Conhecer o formato jurídico

Nesse caso, o estrangeiro pode escolher por formatos de empresas individuais dos quais falaremos agora.

Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

Trata-se de uma boa categoria caso o seu negócio não se enquadre como MEI. Aqui temos um único sócio, ou seja, o sócio é o proprietário do negócio. Não há um limite de faturamento por ano (o que acontece com MEI, por exemplo) e você pode optar pelo regime tributário Simples Nacional.

Sociedade Limitada 

Trata-se de uma empresa constituída por duas ou mais pessoas (sócios) e que devem investir no negócio, sendo que os lucros serão proporcionais ao valor investido. Porém, todos respondem pelo valor total, porém, os bens pessoais ficam protegidos.

É uma forma, por exemplo, de criar uma empresa com o estrangeiro e o representante deste aqui no país.

Mei (Microempreendedor Individual)- somente para aqueles que tenham RNE permanente

Para aqueles que querem começar um negócio que, inicialmente, não haverá grande lucratividade (limite de R$ 81 mil por ano), essa pode ser uma ótima opção, visto que você não pagará impostos pela oferta dos serviços.

Um estrangeiro que queira se tornar MEI no Brasil precisa possuir o RNE permanente. Portanto, não pode ser MEI o estrangeiro que mora fora do país.

2. Melhor regime tributário – Lucro Presumido

Esse é considerado o melhor regime tributário para quem é estrangeiro e pretende abrir uma empresa no Brasil. Mas, por quê?

Esse sistema tem como principal característica o fato de que a Receita Federal estabelece uma alíquota fixa que considera como lucro da empresa. Dessa forma, você não precisará comprovar para o fisco se houve lucro ou não no momento de pagar os impostos.

Para fazer parte desse regime tributário é necessário faturar menos de R$ 78 milhões por ano e a empresa não pode ser um banco ou empresa pública. 

Impostos

Quem escolhe esse regime tributário precisa ficar atento aos vários impostos que devem ser pagos. Alguns devem ser pagos mensalmente e outros a cada 3 meses. Vejamos abaixo quais são os mensais:

  • ISS: vai de 2,5 a 5% conforme a cidade e o serviço prestado;
  • COFINS: 3%;
  • PIS: 0,65%.

Agora, vejamos quais impostos devem ser pagos a cada 3 meses:

Na hora de fazer o pagamento dos impostos, uma dica que podemos dar é: contrate um contador ou escritório de contabilidade. A questão tributária costuma dar uma certa dor de cabeça para quem não entende do assunto, especialmente porque é uma legislação que muda com muita frequência no país.

3. Porte da empresa

Essa é outra decisão importante a ser tomada. No Brasil temos algumas classificações quanto ao tamanho do empreendimento que são:

  • MEI: faturamento menor que R$ 81 mil por ano;
  • Microempresa: faturamento igual ou inferior a R$ 360 mil anual;
  • Empresa de pequeno porte: faturamento maior que R$ 360 mil e menor que R$ 4,8 milhões anual;
  • Empresa de médio porte — Grupo IV: faturamento igual ou menor que R$ 6 milhões;
  • Empresa de médio porte — Grupo III: faturamento maior que R$ 6 milhões e menor que R$ 20 milhões;
  • Empresa de grande porte — Grupo II: faturamento maior que R$ 20 milhões e menor que R$ 50 milhões;
  • Empresa de grande porte — Grupo I: faturamento superior a R$ 50 milhões anuais.

Você também pode olhar essa classificação pela quantidade de funcionários, mas é preciso atender também ao requisito de faturamento.

Tipos de empresas que o estrangeiro não pode atuar no Brasil

Existem alguns tipos de negócios e empreendimentos que não podem ser exercidos pelos estrangeiros em nosso país. Normalmente, são negócios que poderiam atrapalhar a segurança nacional ou ainda a situação de saúde do Brasil, entre outros. 

Ramos de atuação que só podem ser exercidos por brasileiros natos

  • Empresa de mineração: pode, desde que, pelo menos, 51% da sociedade seja composta por brasileiros;
  • Empresa de cabotagem e navegação: só pode em sociedade e ainda assim, sua participação deverá ser menor que 50% do capital do negócio;
  • Empresa de TV a cabo: a sociedade deve conter, pelo menos, 50% de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos;
  • Empresa de Assistência à Saúde: não pode ter participação de capital estrangeiro a não ser de outras empresas vinculadas à ONU por meio de doações;
  • Empresa de radiodifusão, de imagens e jornalística: deve ser constituída apenas de brasileiros natos ou de naturalizados há mais de 10 anos;
  • Empresa de transporte rodoviário de carga: pelo menos ⅘ da sociedade deve ser formada de brasileiro nato ou naturalizado.

Como você pode perceber não são tantos ramos assim em que um estrangeiro não pode investir no país. Há vários outros nichos, especialmente os de varejo, nos quais há abertura no Brasil suficiente para um grande crescimento.

A abertura de empresa por estrangeiro no Brasil, sem dúvidas, é algo que enfrenta algumas burocracias, ao menos no início do processo. O que podemos indicar para deixar tudo mais fácil é contratar uma empresa de contabilidade que tenha experiência no assunto e que já tenha aberto outras empresas nesses moldes. 

Abertura de empresa por estrangeiros: Perguntas frequentes

RNE: o que é e como tirar?

RNE significa Registro Nacional de Estrangeiro e funciona como um tipo de carteira de identidade para quem vai viver no Brasil de forma temporária ou permanente. Todos precisam ter RNE, inclusive quem pede asilo e refugiados.

Esse é um documento necessário para ficar no país de forma legal. Para sua emissão, é necessário fazer o agendamento pelo site da Polícia Federal e fazer o pagamento da GRU (Guia de Recolhimento Única). Ao acessar o site, você deve escolher o estado em que pretende fixar residência ou abrir sua empresa e entrar em contato pelo telefone para saber quais os passos seguir.

Lembrando que se a pessoa estiver no país apenas como turista, não precisa desse documento. Mas se a sua intenção é abrir um empreendimento no Brasil, então vai precisar do RNE.

Lembrando que RNE é a sigla mais antiga. Hoje em dia, você também pode ouvir outra: CRNM que significa Carteira de Registro Nacional Migratório. Outro ponto importante é que a validade desse documento é de 9 anos e para não passar aperto na hora de renovar, é interessante agendar com, pelo menos, 90 dias de antecedência.

Estrangeiro com visto temporário pode abrir empresa?

Para abrir uma empresa no país, o estrangeiro precisa ter residência fiscal. Bom, para conseguir isso, ele tem 3 alternativas:

  • conseguir visto permanente;
  • ter vínculo empregatício;
  • permanecer no Brasil por mais de 183 dias, sejam consecutivos ou não no intervalo de 1 ano.

Ou seja, a resposta para a pergunta é sim, mas precisa cumprir algum dos requisitos acima. 

O Brasil é um bom lugar para investimentos estrangeiros?

Sim, tanto que o Brasil está na lista dos 25 países mais confiáveis para investimentos estrangeiros de acordo com uma empresa de consultoria norte-americana. Na verdade, somos o único país a fazer parte desse ranking. 

Essa lista faz parte do IED (Índice de Confiança do Investimento Estrangeiro Direto) e é feita anualmente, desde 1998, considerando as 500 maiores empresas do mundo.

Isso, sem dúvida alguma, gera uma confiança para que pessoas de outros países possam colocar dinheiro no Brasil gerando empregos e melhorando a nossa economia. Sem contar que, com a moeda brasileira em baixa, quem pretende investir em Euro ou Dólar, com certeza, tem muito a ganhar.

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