CNPJ inapto: saiba o que fazer nesses casos

Após registrar o seu empreendimento, é preciso cumprir diversas obrigações fiscais para manter o registro regular. No entanto, diante de problemas, a sua empresa pode se deparar com o CNPJ inapto. Você sabe o que isso significa?

Na verdade, esse é um tema que gera muitas dúvidas, então é fundamental compreender de que se trata essa restrição, quais são as consequências e como solucionar o problema. Neste conteúdo, você entenderá todas essas questões, acompanhe!

O que é CNPJ inapto?

Quando o CNPJ fica inapto, significa que a Receita Federal encontrou irregularidades nos seus registros da empresa em dois anos seguidos. Assim, diante da falta de apresentação de declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ou omissão de documentação exigida pelo órgão, pode acontecer essa restrição.

Quando isso acontece, o CNPJ é baixado pela Receita Federal como Inapto. Nesse caso, os principais exemplos de documentos não entregues que geram esse problema são: 

  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
  • Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
  • Relação Anual de Informações e Salários (RAIS).

Quais são as consequências de ter o CNPJ inapto?

A inaptidão do CNPJ traz diversas consequências para o negócio e para os seus sócios. Para começar, a falta de regularização pode fazer com que o registro seja perdido de forma definitiva, fazendo com que os sócios respondam pelas dívidas da empresa com seus bens pessoais.

Em complemento, enquanto perdurarem as restrições não será possível abrir outro CNPJ, impedindo a regularização de outros negócios ou a participação em outros registros de empresas. O cadastro de pessoa jurídica também não poderá ser utilizado em cadastros, fazendo com que os gestores percam acesso aos diversos benefícios que a regularização da empresa proporciona. 

Como saber se a empresa está inapta?

Se você tem dúvidas sobre a situação do CNPJ da sua empresa, é possível consultar a situação pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na opção “Certidões e Situação Fiscal”. Aqui, é possível consultar as pendências e se consta o registro de CNPJ inapto. Essa medida também é importante para identificar quais serão os passos necessários para regularizar a situação da empresa. 

Como regularizar a situação do CNPJ?

Para regularizar a situação será necessário apresentar os documentos que foram omitidos, a fim de sanar o problema gerado com o órgão fiscalizador. Contudo, como a empresa já foi penalizada, a documentação é extensa: a empresa deve apresentar os documentos que constam nas pendências referentes aos últimos 5 anos. 

Se houver débitos referentes a impostos em aberto, será necessário fazer a quitação do valor para ter condições de regularizar o CNPJ. Em seguida, o responsável legal deve solicitar a correção do cadastro na Receita Federal. Somente depois de concluir essas etapas é que a empresa poderá ser considerada apta novamente.

Depois de entender o que é o CNPJ inapto, tenha atenção ao cumprimento das obrigações para não ter esses problemas. Uma dica para isso é contar com o auxílio de um contador, que prestará suporte para manter a documentação regularizada.

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