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CNPJ inapto: o que é e como reverter essa situação

Normalmente, a causa de um CNPJ inapto é a não entrega de documentos e obrigações estabelecidas por lei para todas as empresas. Não resolver o problema pode até bloquear suas contas bancárias!

Uma das coisas que todo empreendedor que deseja ter sucesso deve fazer é se antecipar aos problemas e, para isso, é necessário conhecê-los. O CNPJ inapto é um deles e pode acontecer com qualquer pessoa jurídica. E, para evitar que o seu CNPJ seja classificado como tal, resolvemos trazer uma explicação maior sobre o assunto.

Se a sua empresa já se encontra classificada como tal, então este conteúdo é ainda mais necessário, pois, além de explicar os motivos pelos quais um CNPJ pode ser classificado como inapto, vamos também ajudar a resolver esse problema.

Entenda melhor esse conceito, todos os problemas que o seu negócio pode ter por causa dele e as possíveis soluções, confira!

O que é um CNPJ inapto?

Começando pelo mais básico, precisamos compreender o conceito deste assunto, ou seja, entender como o CNPJ que estava funcionando normalmente, simplesmente, torna-se inapto.

O principal motivo de um CNPJ estar nessa condição é se a empresa omitir os demonstrativos e declarações por, pelo menos, 2 exercícios seguidos, ou seja, por dois anos consecutivos. De acordo com a lei, uma empresa precisa cumprir diversas obrigações e, ao não fazer isso, o CNPJ pode entrar para a lista de inaptos. 

Confira quais obrigações podem fazer isso quando não cumpridas:

  • DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) que é uma obrigação para quem opta pelo Simples Nacional;
  • RAIS (Relação Anual de Informações e Salários);
  • GFIP (Informações à Previdência Social) e Guia de Recolhimento do FGTS;
  • PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples — Declaratório);
  • DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).

Sim, são muitas as obrigações de uma empresa, mas elas precisam ser cumpridas dentro do prazo para que o seu negócio possa funcionar sem maiores problemas. 

Quais são as consequências dessa inaptidão?

De fato, ter um CNPJ inapto pode trazer consequências negativas para você, seus sócios e o crescimento do negócio. Assim, todos serão responsabilizados pelos débitos que possam existir e, se não houver qualquer regularização dentro do prazo estabelecido, a empresa será intimada e poderá pagar uma multa. 

Além dessas punições, a sua empresa pode, simplesmente, perder o CNPJ e, a partir disso, o negócio vai para uma lista: o Cadastro de Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin). 

Você, provavelmente, já ouviu falar no Cadin, trata-se de uma lista de empresas que estão inadimplentes com o fisco. A partir dessa inscrição, a empresa não pode funcionar até que o problema seja solucionado.

Por isso, os negócios inscritos no Cadin não podem, por exemplo, emitir notas fiscais, realizar operações comerciais ou mesmo movimentar contas bancárias. Ou seja, é algo bem sério e que pode trazer não apenas prejuízos de imagem frente ao mercado, mas, principalmente, prejuízos financeiros. 

É possível ver todas as penalidades na Instrução Normativa RFB nº 1863/2018 que são:

  • não pode gerar novos CNPJ’s’;
  • nulidade dos documentos fiscais;
  • responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança;
  • não pode usar o CNPJ para se cadastrar em qualquer tipo de programa;
  • possibilidade de baixa de ofício da inscrição.

Quando a Receita Federal pode bloquear a conta bancária?

Esse é um dos maiores medos dos empreendedores, pois, é possível sim que a conta da empresa fique bloqueada por causa de dívidas com a Receita Federal e esse bloqueio pode também ultrapassar os muros da empresa. Os sócios também podem ter a conta bloqueada até pagar os que devem.

O bloqueio é feito por um juiz através do BACENJUD, um sistema feito especificamente para essa finalidade. O juiz faz uma busca por todas as contas bancárias cadastradas com o CNPJ e faz o bloqueio dos valores até o limite da dívida.

Você também pode tentar provar na justiça que esse bloqueio compromete seriamente a empresa e também o pagamento da dívida. Após avaliação do juiz responsável, as contas podem ser liberadas novamente. 

Mas é claro que você não quer chegar a esse ponto e ter toda essa dor de cabeça. O melhor mesmo é evitar o bloqueio da sua conta corrente e pesquisar, o quanto antes, por que o seu CNPJ está inapto e como resolver isso.

Como regularizar CNPJ inapto?

O CNPJ inapto pode sim trazer vários problemas, mas a boa notícia é que existem diversas soluções para reverter o problema e regularizá-lo.

Passo 1: descubra a causa do problema

O primeiro é entender por qual motivo o seu CNPJ está inapto e isso deve ser consultado por meio do site da Receita Federal. Você deve ir em Pesquisa de Situação Fiscal e será levado para o e-CAC, Centro Virtual de Atendimento. A partir disso, haverá uma pesquisa de todas as declarações feitas nos últimos 5 anos.

Você poderá acessar o sistema com seu cadastro do Gov.br ou pode também criar um cadastro no momento. A partir disso, deve clicar em:

  1. “Certidões e Situação Fiscal”;
  2. “Consulta Pendências — Inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB.

Passo 2: gere um relatório 

Quando você acessar a área acima detalhada no conteúdo, você será capaz de gerar um relatório com os problemas que estão pendentes. Ou seja, terá um documento com uma lista descrevendo o que causou a inaptidão do CNPJ em questão.

Assim, poderá procurar os documentos e as informações necessárias para resolver o problema o mais rápido possível. E, caso pretenda terceirizar a resolução para um escritório de contabilidade, por exemplo, esse papel, se dúvida será bastante útil.

Passo 3: providencie os documentos necessários

Agora que você já entende porque o seu CNPJ encontra-se inapto e o que é necessário para que ele saia dessa situação. Você também deve preencher qualquer documento que seja exigido pelo site da Receita e enviar tudo pelo local apropriado.

Passo 4: pague os débitos em atraso

Você pode entregar todas as demonstrações e demais documentos que estavam pendentes, mas o CNPJ continuará inapto se essa etapa não for concluída. Por exemplo, a multa para a entrega de documentação fora do prazo costuma ser de R$ 200. E ainda pode ser maior a depender do tipo de empresa.

Porém, se você realizar o pagamento dentro de 30 dias, a Receita poderá conceder um desconto de 50% desses valores. Portanto, procure pagar o quanto antes.

Se achar mais fácil, você pode também procurar por um escritório de contabilidade. Esse pode ser o melhor caminho para empresas de maior porte e com regimes tributários mais complexos.

O próprio sistema informará para onde as informações solicitadas devem ser encaminhadas (que também será de forma online). Assim, tudo pode ser feito no conforto de casa, sem precisar perder tempo com trânsito ou filas.

Quais são as diferenças entre CNPJ inapto e inativo?

É comum que as pessoas confundam esses termos por acreditarem que significam a mesma coisa, mas são conceitos distintos.

Como já vimos, o CNPJ inapto significa que a empresa deixou de cumprir alguma obrigação fiscal. No caso de um CNPJ inativo, a empresa não realizou nenhuma movimentação por um determinado período de tempo. Esse período foi estabelecido pela Receita Federal e tem o prazo de 30 dias.

Mas isso vale não só para obrigações fiscais como emissão de nota como também qualquer outro tipo de movimentação como a financeira, por exemplo. 

O que é CNPJ baixado?

É o que se chama de “dar baixa” na empresa como a maioria conhece. Nesse caso, já não é mais possível reativar o CNPJ e será necessário criar outro.

Isso pode acontecer de duas formas: ou o próprio empreendedor pede por essa baixa ou então a Receita Federal faz isso automaticamente quando a empresa fica mais de 5 anos sem apresentar as informações necessárias previstas em lei.

Como dar baixa em CNPJ inapto?

Primeiramente, é importante dizer que você pode sim baixar o CNPJ sem precisar regularizá-lo antes. Mas, antes de mais nada é preciso esclarecer outra informação de grande importância.

Se a empresa ficou com alguma pendência financeira, saiba que, ao baixar o CNPJ, essa dívida vai para o seu CPF. 

Então, o que podemos te indicar como melhor caminho nessa situação é a seguinte: peça ao seu contador para fazer essa pesquisa antes de dar baixa ou, caso não tenha um, vá a Receita Federal e investigue.

Empresa com CNPJ baixado pode ter conta em banco?

Não, não pode. Afinal de contas, para abrir uma conta corrente PJ é necessário ter um CNPJ ativo e, quando já está baixado, é como se ele não existisse mais no mundo jurídico. 

E também pode acontecer outro problema: quando a empresa tem conta em banco e o CNPJ encontra-se baixado no cadastro. Os donos podem ter problemas na hora de encerrar a conta por conta disso. Nesse caso, o melhor a se fazer é ir ao banco para saber quais caminhos tomar ou então ir à Receita e entender o que fazer.

Leia também: Quem tem nome sujo pode abrir CNPJ e conta jurídica em banco?

Em qual situação é possível reativar o CNPJ?

Bom, se o status do CNPJ encontra-se baixado ou nulo, não é possível fazer a reativação. E, nesse caso, você terá que seguir, novamente, todo o passo a passo para abrir uma nova empresa.

Porém, se ele está como inapto, é possível sim a reativação, bastando para tanto entender o motivo pelo qual ele está nessa situação e resolver o problema.

Para compreender melhor a temática, vamos saber quais são os possíveis status que um CNPJ pode apresentar.

 CNPJ Suspenso

Quando o CNPJ encontra-se com o status “suspenso” significa que, em algum momento, as suas obrigações como empresa não foram cumpridas. Quer um exemplo? Ela pode simplesmente não ter feito o envio das declarações ou houve alguma inconsistência com os dados que foram informados à receita.

 CNPJ Baixado

Como já dissemos, esse status significa que a empresa não existe mais e será necessário seguir todo o caminho para abrir uma nova empresa e ter um novo CNPJ.

CNPJ Inapto

Também já falamos um pouco sobre o assunto aqui. Normalmente, um CNPJ encontra-se inapto quando alguma informação ou obrigação não foi cumprida, quando não foi feita nenhuma declaração dos demonstrativos contáveis.

Lembrando que, até que o problema seja resolvido, a empresa fica restrita em diversas situações não podem receber incentivos fiscais — ou qualquer outro benefício — participar de licitações e assim por diante.

CNPJ Ativo

E o status ideal para qualquer empresa. Significa que o CNPJ está funcionando normalmente, que não há débitos e ela está em dia com todas as obrigações.

CNPJ Nulo

Essa é outra situação na qual não há a possibilidade de reativação do CNPJ. Nesse caso, o cadastro encontra-se inválido e os motivos podem ser vários como:

  • inconformidade com os dados informados;
  • duplicidade de inscrição municipal ou estadual;
  • suspeita de fraudes, entre outros.

Por que regularizar o seu CNPJ?

Sem dúvida alguma, regularizar o CNPJ oferece inúmeras vantagens, sem falar no mais básico: poder continuar com o seu negócio aberto sem maiores problemas.

Além disso, com o CNPJ regular e ativo, você consegue abrir uma conta exclusiva para sua empresa, ou seja, uma conta corrente PJ com todos os recursos que você precisa para fazer o seu negócio ter mais sucesso e fazer mais vendas.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe a sua pergunta abaixo nos comentários!

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