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Como abrir uma empresa Simples Nacional? Confira!

Entenda o que é o sistema tributário Simples Nacional, quais as vantagens que ele oferece para as empresas, quais empreendimentos podem fazer parte, entre outras informações relevantes para o seu negócio.

Quer saber como abrir uma empresa Simples Nacional? Então, você está no lugar certo. Você vai perceber aqui que não se trata de um bicho de sete cabeças e que esse sistema de tributação não é tão complexo quanto se possa imaginar. 

Você está saindo da condição de MEI, pois o seu negócio cresceu ou ele simplesmente não se enquadra nessa categoria e você precisará abrir uma micro ou pequena empresa? Então, o seu regime de tributação será guiado pelo Simples Nacional.

Confira o que é o Simples Nacional, quais empresas podem optar por esse sistema de tributação, qual o custo disso e o passo a passo para colocar a empresa na formalidade.

O que é o Simples Nacional?

Trata-se de um tipo de regime tributário criado em 2006 para facilitar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas. Além de ter alíquotas reduzidas e que aumentam conforme o faturamento da empresa, o fato de todos os impostos serem recolhidos em uma única guia ajuda bastante o empreendedor a manter uma organização contábil e as contas pagas em dia.

Antes do Simples Nacional, os micro e pequenos empreendedores só poderiam optar pelo regime de Lucro Presumido ou Lucro Real. O resultado disso? Pagavam impostos mais altos o que, por sua vez, impedia alguns deles de crescer e ter sucesso com o negócio ou retardava esse processo. 

E, quanto ao pagamento de impostos, antes não era uma guia única e cada tributo tinha uma data de vencimento diferente. A partir de 2006, o empreendedor que opta pelo Simples Nacional paga todos os tributos numa guia única chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

DAS — Tributos que o empreendedor paga:

  • PIS (Programa de Integração Social);
  • CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
  • ISS (Impostos Sobre Serviços);
  • ICMS (Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • PIS (Programa de Integração Social);
  • Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

Como abrir uma empresa Simples Nacional

Então, só para relembrar: você continua pagando os mesmos impostos do antigo sistema, só que em uma mesma guia e com um valor menor .

Lembrando que, da mesma forma que o Simples Nacional oferece vantagens, ele também possui algumas limitações. Uma delas é que nem todas as micro e pequenas empresas podem optar por esse regime tributário.

Quais as diferenças entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real?

O Simples Nacional veio para simplificar a vida do empreendedor, especialmente de quem está dando os primeiros passos e abrindo um negócio.

Mas qual a diferença desse sistema tributário para o Lucro Presumido e o Lucro Real que era o que existia antes? Vamos ver.

Simples Nacional

Como o próprio nome sugere, o Simples Nacional facilita a vida do empreendedor ao reunir todos os impostos em uma só guia de recolhimento (DAS) para serem pagos no mesmo vencimento. Além disso, as alíquotas são reduzidas e levam em conta o seu faturamento (aumenta conforme o seu negócio fatura mais).

Lucro Presumido

No Lucro Presumido, como o próprio nome pode dar uma pista, a Receita Federal estabelece, ou melhor, presume um determinado lucro para o negócio. Por exemplo, para o cálculo do IRPJ, as empresas de serviços de transporte (sem ser os de carga) têm um lucro de 16% sobre o faturamento bruto.

Pode ser que, na realidade, o lucro seja maior ou menor, porém, essa é uma base estabelecida por lei que precisa ser seguida.

O CSLL também possui uma base de cálculo:

  • 12% como regra geral;
  • 32% para empresas de prestação de serviço em geral, locação ou cessão de bens móveis, imóveis ou direitos e intermediação de negócios e administração.

Assim, os tributos a serem pagos pelo empreendedor serão com base nessas alíquotas de lucro presumido.

Lucro Real

Esse é um sistema de tributação um pouco mais complexo que o Lucro Presumido, mas você será capaz de compreender sem grandes problemas.

Neste caso, não há uma tabela de base com porcentagens de lucro presumidas. Aqui é necessário calcular, exatamente, qual foi o lucro líquido da empresa para só então ter uma base de cálculo para o sistema tributário.

Optar pelo sistema de Lucro Real pode parecer muito mais justo, afinal de contas, você pagará tributos se a empresa realmente tiver lucro e, caso isso seja positivo, os tributos serão pagos apenas em cima desse valor. Porém, para aderir a essa tabela é preciso cumprir uma série de requisitos legais e fiscais.

Quais empresas podem optar pelo Simples Nacional?

Existem alguns tipos de empresas que podem optar pelo Simples Nacional e outras não, como acabamos de comentar. Fique atento ao conteúdo abaixo e saiba se o seu negócio se encaixa nesse regime de tributação ou não.

MEI (Microempreendedor Individual)

É uma ótima opção se você tem um faturamento anual de até R$ 81 mil (valor de 2019), pois é possível formalizar a empresa participando do Simples Nacional e pagando um valor bastante razoável de imposto. 

O DAS do MEI é composto apenas por 2 ou 3 itens: um deles é o ISS, 5% do limite mínimo para o salário de contribuição, R$ 1 de ICMS (se for o caso) e R$ 5 de ISS caso você seja contribuinte desse tipo de imposto. Hoje em dia (março de 2022), a contribuição mensal do MEI está no valor de R$ 66,60.

Microempresa (ME)

Quem escolhe esse tipo de empresa, normalmente, ou não se encaixa como MEI que é o caso dos advogados, por exemplo, ou possui um faturamento acima de R$ 81 mil anual, mas abaixo de R$ 360 mil que é o limite de uma ME.

Além disso, quem é ME pode contratar entre 9 e 19 funcionários a depender da atividade escolhida para se cadastrar e pode ter como natureza jurídica as seguintes opções:

Uma microempresa (assim como as de pequeno porte) é regulamentada pela Lei Complementar 123 de 2006.

Aqui há mais tributos a serem pagos como IPI, ISS e ICMS.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Aqui temos empresas ainda maiores que as duas já mencionadas. São negócios que faturam anualmente entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Além disso, tem outra diferença que é a quantidade de funcionários:

  • 10 a 49 funcionários: empresas de comércio ou serviços;
  • entre 20 e 99 funcionários: indústria e construção.

Há algumas vantagens em ser uma EPP como o fato de poder optar pelo Simples Nacional, ter mais vantagens em licitações e ter uma carga tributária reduzida em até 40%!

Para abrir uma EPP é bem simples, basta reunir todos os documentos, iniciar o processo na junta comercial e, por fim, abrir um CNPJ.

Precisa optar pelo Simples Nacional todo ano?

Essa é uma dúvida que parece ser boba, mas na verdade, ela é de grande importância. E a resposta é não. Não é necessário optar pelo Simples Nacional todo ano, basta que isso seja feito uma vez, normalmente, no momento da abertura da empresa ou no caso de mudança de categoria. 

Assim, caso você queira mudar o regime tributário, terá que avisar por conta própria ou, se na declaração, a Receita notar que você já não se enquadra mais em nenhum tipo de empresa que pode usar o Simples Nacional, essa mudança será obrigatória e você será notificado para fazê-la.

Há também alguns outros requisitos para optar pelo Simples Nacional que são:

  • todos os sócios devem morar no Brasil;
  • nenhum sócio pode participar em mais de 10% de outro negócio que a receita bruta ultrapasse R$ 4,8 milhões;
  • a empresa deve estar com todas as inscrições ativas, sejam elas federal, estadual ou municipal;
  • a empresa não pode participar do capital de outra pessoa jurídica;
  • o negócio está proibido de fazer locação ou cessão de mão de obra;
  • entre outros.

Por que abrir uma empresa Simples Nacional?

1. Uma única guia de pagamento para 8 tributos 

 O Simples Nacional foi criado para facilitar a vida do micro e pequeno empreendedor. A primeira facilidade, por exemplo, é o fato de ter apenas uma única guia para pagar 8 tributos.

Antes, era muito mais fácil “se perder” em meio a tantos tributos, cada um com uma data de vencimento diversa. Com o Simples, tornou-se muito mais fácil e até econômico, pois ao facilitar o pagamento na data evita-se o pagamento de multas e/ou juros.

2. Tributação proporcional ao faturamento

Além disso, tem outra ótima vantagem: o fato de a tributação ser proporcional ao faturamento. Isso é excelente para quem está dando os primeiros passos no empreendedorismo, pois não compromete muito do faturamento e assim, as chances de sucesso do negócio são ainda maiores.

E quando se trata de ter o próprio negócio, toda ajuda é bem-vinda, não é verdade? Porém, é preciso pensar um pouco antes de tomar a decisão.

3. Custo menor com funcionários

Muitas empresas acabam limitando o próprio crescimento por conta de diversos encargos que precisam pagar por vários funcionários que contratam. Assim, essa contratação é evitada ao máximo possível.

Você já deve ter ouvido, por exemplo, uma frase que diz que um funcionário custa duas vezes o valor do salário. E isso pode ser sim verdadeiro em alguns casos, mas não é para o Simples Nacional.

Nesse sistema tributário, o empreendedor não precisa pagar uma série de tributos como:

  • INSS patronal;
  • SAT (Seguro Acidente de Trabalho);
  • Salário educação;
  • Contribuições para o Senai, Sesi, Incra, Sebrae e outras.

Portanto, além de economizar nos tributos que seriam pagos em outro sistema tributário que são próprios do negócio, você também economiza com os custos na hora de contratar novos funcionários.

4. Possibilidade de compensação de tributos pagos indevidamente

Em alguns casos, você pode ter pagado tributos a mais do que deveria. Seja por um erro do próprio sistema de pagamento do Simples Nacional ou por uma escolha errada de CNAE, entre outras possibilidades.

Por exemplo, em alguns momentos, o estado pode cobrar o ICMS de forma antecipada e, por um erro, cobrar novamente na DAS (o que é errado), afinal de contas, você não deve pagar pelo mesmo tributo duas vezes. Para ter essa compensação de valores, você tem até 5 anos para acionar a justiça.

5. Maior favorecimento em licitações

Um dos melhores negócios que uma empresa pode fazer é entrar e ganhar uma licitação pública. Pois, quem é cadastrado no Simples Nacional tem mais vantagens que outras empresas.

Como estamos falando de procedimentos extremamente burocráticos e que, muitas vezes, é mais fácil para uma grande empresa resolvê-los, quem é adepta do Simples, possui maiores facilidades para poder concorrer em pé de igualdade. 

6. Pode usar os juizados especiais

Digamos que você tenha que resolver um conflito e precisa levá-lo para a justiça. Normalmente, os juizados especiais são apenas para pessoas físicas, mas a única exceção é para as empresas participantes do Simples Nacional. E assim, essas empresas, conseguem diversas vantagens como:

  • custos menores;
  • honorários da sucumbência também são reduzidos;
  • não é preciso pagar custos do advogado até a sentença.

Assim como tem muitas vantagens, esse regime tributário pode guardar algumas desvantagens que você precisa conhecer. Por exemplo, a tributação é cobrada em cima do faturamento bruto e não do líquido. O limite de funcionários também pode se tornar um problema em pouco tempo de abertura do negócio.

Aqui podemos citar mais outros dois pontos que não são tão bons nesse sistema:

  • limite de exportações: se você precisa exportar mercadoria para fora do país, saiba que há um limite de valores de R$ 3,6 milhões;
  • tributos para clientes: não tem como receber o pagamento desses tributos de volta, pois não ficam registrados nas notas fiscais impostos como o ICMS e o IPI.

Avaliando todos os pontos, positivos e negativos, você terá como tomar uma boa decisão antes de escolher em definitivo pelo Simples Nacional e abrir a sua empresa.

Quanto custa para abrir uma empresa Simples Nacional?

Você sabe quais as taxas para abertura de empresa Simples Nacional? Quanto será que custa ter uma empresa nesse regime tributário?

Os custos tributários vão depender de cada estado, afinal de contas, cada unidade da federação possui uma tabela de alíquotas para seguir. Porém, os custos com toda a “papelada” e o contador podem variar de R$ 500 a R$ 1.500, portanto, pode ser uma boa ideia fazer uma pesquisa para encontrar um profissional que ofereça o melhor custo-benefício.

É preciso levar em consideração também que, inicialmente, você vai precisar de dinheiro para aluguel, contratação de funcionários, instalação de telefone, entre outros custos que são típicos de todo negócio que está começando.

Há também outros custos que podem variar de acordo com seu estado ou cidade, por exemplo:

  • Junta comercial: de R$ 71 a R$ 351;
  • Alvará na prefeitura: de R$ 120 a R$ 753;
  • Certificado digital: uma média de R$ 129,90.

A nossa recomendação antes de abrir de fato a sua empresa? Faça uma pesquisa e vá nesses lugares para saber qual o custo total de tudo. Assim, você vai conseguir se organizar melhor financeiramente para dar esse novo passo importante na sua vida profissional. 

Pode ser também que o próprio contador já tenha todos esses valores em mãos e não será preciso se dar a esse trabalho. Sendo assim, é essencial ter alguém de confiança cuidando de todo esse processo de abertura da empresa.

Passo a passo para abrir uma empresa no Simples Nacional

Agora que você já tem mais certeza de que deseja abrir uma empresa nesse regime tributário, veja um passo a passo de como tirar o seu sonho de ser um empreendedor de sucesso do papel.

Passo 1: contrate um contador

Esse é um passo muito importante, pois ter a orientação de um bom profissional vai fazer toda a diferença na sua jornada, especialmente nesse início.

Normalmente, ao contratar um contador, a melhor opção é pedir a recomendação de um amigo ou familiar. Um bom contador é capaz de poupar muita dor de cabeça e diversos problemas que possam aparecer futuramente no seu dia a dia.

Na hora de escolher um contador para o seu negócio, é importante levar em consideração alguns aspectos como:

  • analisar se o profissional e o escritório estão devidamente legalizados;
  • qual especialidade ele possui;
  • se oferece pacotes de serviços com um bom custo-benefício para sua empresa no longo prazo;
  • se o software utilizado pelo escritório possui realmente uma boa segurança dos seus dados;
  • tenha boa disponibilidade para atendimento, especialmente em situações mais emergenciais;
  • se ele consegue explicar bem os procedimentos que precisa fazer para o seu negócio.

Passo 2: escolha a natureza jurídica

Aqui você terá que escolher o tipo de empresa que deseja abrir e nisso, o seu contador também vai poder oferecer essa ajuda. Vamos explicar um pouco sobre cada uma delas abaixo.

Empresário Individual (EI)

Se você é um profissional autônomo que não faz prestação de serviço dentro das categorias de profissões regulamentadas, então vai perceber que ser EI é a melhor opção, já que o MEI não está disponível nesse caso.

Aqui há vantagens como o fato de só precisar de R$ 1 mil para começar o seu negócio, ao contrário de outras naturezas jurídicas que precisam de volumoso capital inicial. Porém, há também algumas desvantagens.

Uma delas é que, como o principal responsável pelo negócio é uma pessoa física, caso o seu empreendimento contraia dívidas, o seu capital pessoal também será usado para o pagamento delas.

Mas não precisa ficar assustado. O que você precisa fazer é se organizar muito bem financeiramente e tudo ficará bem.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Alguns profissionais com profissões regulamentadas como engenheiros, médicos, advogados e outros se encaixam nessa categoria de empresa. 

Nesse caso, se a empresa contrair dívidas, o capital pessoal não entra na conta para pagá-las. Porém, para abrir esse negócio é preciso ter um capital inicial de, pelo menos, 100 vezes o valor do salário mínimo na época. Assim, é preciso um investimento muito maior, até porque, é uma forma que a lei encontrou de que, caso a empresa tenha dívidas, o próprio capital inicial pode ser capaz de resolver o problema.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Essa pessoa jurídica é a mais nova de todas. Foi criada em 2019 por meio de uma Medida Provisória mais conhecida como MP da Liberdade Econômica.

Esse tipo de PJ facilitou a vida de muitos empreendedores, especialmente daqueles que não possuem um capital tão elevado para começar um negócio como o que é necessário no caso de EIRELI. Também é possível proteger o próprio patrimônio.

Assim, a SLU conseguiu unir o melhor de dois mundos em uma única natureza jurídica. Podem fazer parte dela os profissionais de categorias regulamentadas e que não possuem sócios.

Sociedade Limitada (LTDA)

Até agora falamos de naturezas jurídicas para empreender sozinho. Na LTDA você vai empreender com outras pessoas, ou seja, com sócios. Serve tanto para quem vai oferecer serviços quanto para quem atua no comércio.

Aqui também há uma separação entre os bens da empresa e os bens pessoais de cada um dos sócios. Assim, todos passam a ter maior tranquilidade para investir no empreendimento.

Sociedade Simples (SS)

Para quem vai atuar em áreas:

  • científicas;
  • intelectuais;
  • literárias;
  • artística;
  • ou pensa em abrir uma cooperativa.

Essa é a melhor opção de pessoa jurídica nesses casos. Assim como na LTDA, na SS o capital dos investidores ficam separados, ou seja, não há o risco de as dívidas da empresa “invadirem” o dinheiro pessoal dos sócios. Isso, sem dúvida nenhuma, oferece muito mais tranquilidade.

Bom, essas são as naturezas jurídicas disponíveis pela lei. Ainda que você vá contratar um contador, é importante ter um conhecimento, ainda que pequeno, em cada uma delas. Assim, quando você for orientado, entenderá melhor do que se trata e em qual natureza jurídica o seu negócio está inserido.

Passo 3: defina o CNAE

CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas e cada atividade possui um código de 7 dígitos que serve, justamente, para identificar em qual atividade da legislação a sua empresa se enquadra. 

É possível também que uma empresa tenha mais de uma CNAE, ou seja, ela tem uma CNAE que representa a atividade primária dela e outros que representam as atividades secundárias. 

É preciso ter muito cuidado na hora de escolher a CNAE já que escolher a classificação errada visando reduzir o pagamento de tributos pode trazer muita dor de cabeça no futuro. 

Agora que você já sabe o que é a CNAE e a importância desse código para o seu negócio, vamos explicar agora a melhor forma de decidir o seu.

Nesse momento, o melhor a fazer é buscar por um contador. Esse profissional possui um maior conhecimento sobre a classificação e assim, terá maiores condições de enquadrar melhor a sua empresa dentro da classificação correta.

Veja a classificação abaixo:

  • Serviço advocatícios: 6911-7/01;
  • Serviços de arquitetura: 7111-1/00;
  • Serviços de engenharia: 7112-0/00;
  • Consultoria em publicidade: 7319-0/04;
  • Consultoria em tecnologia da informação: 6204-0/00;
  • Marketing direto: 7319-0/03;
  • Web design: 6201-5/02;
  • Filmagem de festas e eventos: 7420-0/04.

Pode ser que você se encaixe, facilmente, dentro dessas categorias. Por exemplo, se você é advogado, vai se encaixar bem na primeira CNAE da lista. Porém, em alguns casos, isso não fica tão claro. Neste caso, o melhor a fazer é pedir ajuda a um contador.

Além disso, caso você mude a atividade principal da empresa no decorrer do tempo, não tem problema: é possível pedir para mudar a CNAE sem grandes processos burocráticos.

Levar a documentação aos órgãos competentes

Talvez essa seja a parte mais burocrática na hora de abrir uma empresa Simples Nacional. É a hora de levar toda papelada para os órgãos competentes e isso varia de cidade para cidade, pois cada município possui uma legislação própria, sem falar também no conselho de classe.

Por exemplo, para que um advogado possa exercer sua profissão, ele precisa se registrar como profissional na OAB. 

Lembrando que essa documentação deve ser levada aos órgãos da cidade na qual o seu negócio irá funcionar ainda que você more em outra cidade.

E, a depender do tipo de negócio que você pretenda abrir, terá que consultar a prefeitura sobre a localização. Existem alguns tipos de empreendimentos que não podem funcionar em qualquer parte da cidade. Assim, se você pretende abrir um posto de gasolina, terá que ver que, junto aos órgãos competentes, quais são os locais em que o seu negócio pode funcionar devido ao elevado grau de periculosidade.

O primeiro passo é ir até a prefeitura da sua cidade que costuma pedir os seguintes documentos:

  • comprovante de endereço;
  • RG e CPF;
  • Certidão de nascimento ou de casamento;
  • Cópia do IPTU ou qualquer outro documento que comprove o endereço no qual o negócio irá funcionar.

A depender do município e do seu negócio, outros documentos podem ser necessários.

Após ir até a prefeitura e resolver tudo, você também precisará ir nos seguintes locais:

  • Registro da empresa na Junta Comercial;
  • Emissão do CNPJ;
  • Emissão da Inscrição Estadual;
  • Emissão da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento;
  • Registros e licenças específicas.

Após isso, sua empresa já estará pronta para funcionar e você estará livre (ou quase livre) de toda burocracia.

Fazer a opção pelo Simples Nacional

Entender o prazo para abertura de empresa simples nacional é bem simples.Com todos os documentos devidamente resolvidos e questões burocráticas em geral, você deve escolher em até 30 dias após o último documento sair e até 180 dias após o negócio começar a funcionar por esse sistema tributário.

Lembrando que, todos os anos, no mês de janeiro abre-se um prazo para que as empresas optem pelo Simples Nacional. E, como já foi dito, se você já fez a opção, não tem que refazê-la todos os anos.

Qualquer inscrição do Simples Nacional é feita de forma online por meio do site do governo e seguindo os seguintes passos:

  1. Simples – serviços;
  2. Opção;
  3. Solicitação de opção pelo Simples Nacional.

Após isso, basta aguardar o retorno pela sua solicitação. O responsável irá verificar se todos os documentos estão em dia e, caso esteja faltando algo, será sinalizado com um prazo para que a “falha” seja resolvida.

Viu como abrir uma empresa Simples Nacional pode ser a melhor opção para o seu negócio neste momento? É uma ótima maneira de formalizar o seu empreendimento sem maiores custos, especialmente no início. Quer entender um pouco mais sobre os tributos que sua empresa tem que pagar? Então confira o nosso conteúdo completo sobre o assunto!

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