Como mudar categoria de CNPJ?

Quando os negócios começam a prosperar é chegada a hora de mudar categoria de CNPJ. Normalmente, essa necessidade acontece quando os microempreendedores individuais (MEI) passam a faturar além do valor limite, precisam fazer contratações ou resolvem chamar um novo sócio para a empresa. 

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o número que garante a formalização das pessoas jurídicas perante o governo. Isso dá à empresa o direito de emitir notas fiscais, participar de licitações, receber subsídios governamentais e outros benefícios que só ocorrem com o cadastro formal.

Portanto, se você tem dúvidas quanto às opções disponíveis, como e quando fazer essa mudança, leia esse nosso artigo para entender melhor. 

Quais são os tipos de categorias disponíveis?

Primeiramente, antes de entender como mudar categoria de CNPJ, é importante saber quais são os tipos disponíveis e para quem eles são indicados. Os  tipos de CNPJ precisam estar adequadas ao tipo da empresa, atividade-fim, ao faturamento, quantidade de sócios e forma de constituição. Além disso, eles podem se dividir em pequenas — microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) —, médias e grandes empresas. Confira.

Microempreendedor Individual (MEI) 

O número de microempreendedores no Brasil cresceu nos últimos anos. Essa modalidade é bastante vantajosa para empreendedores que estão começando. Confira as suas características: 

• possibilidade de uma pessoa física possuir cadastro de pessoa jurídica;
• limite de faturamento anual deve ser R$ 81 mil;
• o empreendedor só pode contratar um colaborador;
• não há possibilidade de ter sócios; 
• seu negócio deve estar incluso em uma dessas atividades. 

Empresa Individual (EI)

Veja as principais características da Empresa Individual (EI): 

• limite de faturamento anual de R$ 360 mil;
• possibilidade de único sócio;
• liberação para atividades do setor industrial, comercial ou prestação de serviços;
• sem restrições quanto ao limite de contratação de colaboradores.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Nesse modelo de negócio, há diferenciação entre CNPJ e CPF. Confira os outros detalhes: 

• possibilidade de um único sócio; 
• capital social, pelo menos, 100x o salário mínimo vigente;
• abertura e atos societários realizados em Junta Comercial. 

Sociedade Empresária Limitada (LTDA) 

Nessa modalidade de categoria, há a possibilidade de dois ou mais sócios. Além disso:

• todos os detalhes financeiros devem ser decididos em contrato;
• cada sócio terá direito ao lucro baseado em sua porcentagem de investimento;
• as dívidas se limitam ao capital social investido pelo sócio. 

Sociedade Anônima (SA)

Essa modalidade é mais comum para grandes empresas. Veja suas particularidades:

• capital social pode ser aberto ou fechado;
• participação de diversos sócios;
• a participação se dá por meio da compra de ações ou cotas;
• normalmente, há assembleias, conselhos e diretorias. 

Dessa forma, ao entender melhor as categorias disponíveis e suas principais regras, você pode visualizar em qual se enquadra e quais opções em caso de mudança. 

Como mudar categoria de CNPJ? 

Agora você já sabe quando deve mudar de categoria de CNPJ. Assim, a alteração será necessária quando o seu negócio estiver desenquadrado em algum requisito, como: número de sócios, capital social, faturamento anual, entre outros detalhes.

É importante ressaltar que, em alguns casos, como mudança do ramo de atividade, pode não ser possível fazer a alteração de categoria. Nesses casos, você precisará dar baixa nesse CNPJ e abrir outro seguindo os padrões corretos. 

Além disso, quando há a alteração ou adição de novas atividades, pode surgir a necessidade de novas licenças ou outros impostos que o modelo anterior não exigia, por isso, é importante pesquisar as opções viáveis e conferir qual delas é mais vantajosa.

Entenda melhor como mudar com um exemplo prático.

Mudança de MEI para EIRELI, ME ou EPP

Se você for um Microempreendedor (MEI) e alguma dessas situações ocorrer, você precisará mudar de categoria:

• faturamento superior a R$ 81 mil por ano;
• necessidade de contratar mais de um funcionário;
• mudança de CNAE para uma opção que não se enquadra no MEI;
• abertura de filial;
• necessidade de um novo sócio.

Nesse caso, você poderia migrar para a modalidade EIRELI, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). O primeiro passo é acessar o portal do Simples Nacional e fazer o pedido de desenquadramento. Ao fazer isso, o valor de recolhimento dos impostos será alterado para que uma nova alíquota seja criada. 

Formalização na Junta Comercial 

Depois disso, é necessário ir até a Junta Comercial e fazer o registro, conforme o capital social e seu faturamento anual. É importante ressaltar que no contrato social deve estar formalizado que o CNPJ é um MEI que está migrando para um regime fiscal com tributação diferenciada, esse processo é chamado de constituição por transformação. 

Ao fim da formalização na Junta Comercial, o empreendedor deverá requisitar uma Inscrição Estadual na Secretaria Estadual da Fazenda. Em alguns casos, pode ser necessário a ajuda do contador, pois há segmentos que requerem o certificado digital de um profissional para dar segmento ao processo. Se, ao final da formalização, o empreendedor não fizer a atualização nos órgãos responsáveis, sua atividade será considerada irregular.

Formalização em outros órgãos 

Em sequência, você deve pedir um alvará de funcionamento na prefeitura e realizar o cadastro de emissão de notas fiscais. Caso sua atividade tenha recolhimento do ICMS — imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação — você deverá fazer o enquadramento junto à Secretaria da Fazenda do seu estado. Também é necessário se cadastrar na Previdência Social, mesmo que não haja funcionários contratados na sua empresa. 

Ademais, se sua atividade empresarial tiver relação com órgãos de classe, como CRECI, SUSEP, CRC, é necessário comunicar a mudança e averiguar o que é preciso para a atualização junto a esses órgãos. Pronto, depois de todos esses passos, a sua mudança está concluída. 

De maneira geral, essa é a forma como ocorre a mudança da categoria de CNPJ. Contudo, esses procedimentos podem variar conforme a categoria que você está saindo para a nova que pretende ir e também quanto à cidade e ao estado. Afinal, os órgãos responsáveis são da esfera municipal e estadual, portanto, não há unicidade de regras em nível federal. 

Como facilitar a rotina do empreendedor?

Assim, podemos concluir que com organização e planejamento é possível mudar categoria de CNPJ. Os gastos totais com taxas obrigatórios para fazer a transição pode variar entre R$ 200,00 a R$ 300,00, sem contar custos de contadores e advogados, caso seja necessário. Mas, antes de realizar a mudança, pesquise e entenda os motivos que estão te levando à transição e, se alguma dúvida persistir, procure a ajuda de um profissional como um contador para te ajudar.  

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