Quais são os tipos de regime tributário disponíveis?

Você conhece os tipos de regime tributário existentes no Brasil? Escolher a opção de tributação correta é essencial para a manutenção do CNPJ. Assim, é importante que todo empreendedor entenda as opções disponíveis e escolha a ideal.

O regime tributário nada mais é que um conjunto de leis que possui a função de determinar como as empresas devem pagar seus tributos obrigatórios. Dentre os tipos existentes estão:  Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional. 

Se você quer entender melhor sobre esse tema, continue lendo este conteúdo. 

O que é regime de tributação? 

O Brasil é um país conhecido por suas altas cargas tributárias que incidem diretamente no lucro dos negócios. A legislação tributária brasileira é muito complexa, sempre passa por alterações e é cheia de obrigações acessórias. Por isso, muitos empreendedores acabam cometendo erros ou sendo surpreendidos por taxas extras, que podem prejudicar o fluxo de caixa do negócio. Dessa forma, é importante entender as regras vigentes e fazer a escolha certa. 

O regime de tributação é um sistema que regulariza e normatiza a cobrança de impostos de cada empreendedor que possui um CNPJ. Para fazer uma tributação justa, o governo propõe a cobrança baseada na arrecadação das empresas. Além disso, outros fatores são levados em conta, como porte da empresa e tipo de atividade exercida. 

É importante ressaltar que um enquadramento inadequado pode prejudicar a empresa, gerando multas e autuações e outros problemas fiscais junto à Receita Federal. Por isso, é importante entender acerca da estrutura jurídica e financeira da empresa a fim de não cometer erros primários. 

Quais são os tipos de regime tributário existentes? 

Como citamos no início do texto, são três os tipos vigentes: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional. Na hora de realizar um planejamento tributário, é necessário entender os detalhes de cada um. Confira!

Lucro presumido

Essa opção oferece às empresas a possibilidade de economizar com tributos quando seu faturamento é superior ao da média nacional. Para optar pela opção de lucro presumido, o negócio não pode atuar no ramo financeiro — ser uma corretora ou um banco — e o faturamento anual não pode ser superior a R$ 78 milhões. Normalmente, as empresas que optam por esse tipo de regime possuem um faturamento superior a R$ 4 milhões por mês.

Nesse caso, a Receita Federal presume qual será o valor de lucro do negócio e gera um valor médio de lucro e alíquota que essas empresas devem pagar. Assim, há uma forma de tributação simplificada a fim de estabelecer a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. 

Para os dois impostos, os valores das alíquotas variam conforme a atividade exercida, sendo 8% nas atividades que envolvam indústrias e comércio e 32% nos casos de prestação de serviços. Exemplificando: se uma empresa fatura o montante de R$ 100.000,00 por mês, tanto o IRPJ quanto a CSLL serão calculadas sobre o total de R$ 32.000,00, ou seja, 32%.

Alguns prestadores de serviços, como médicos, economistas e dentistas optam esse tipo de regime tributário, mas é importante considerar outros detalhes e verificar se o Simples Nacional não oferece mais vantagens. 

Lucro Real

O lucro real é outra opção disponível. Assim como o lucro presumido, ele também mensura o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse é um regime mais tradicional e é obrigatório para empresas do setor financeiro e negócios e empresas que faturam mais de R$ 78 milhões por ano. 

Sobre essa opção incidem as alíquotas de 15% no IRPJ e 9% no CSLL, o PIS  é de 1,65% e o COFINS de 7,60%. Em termos contábeis, essa é a modalidade de tributação com maior número de obrigações acessórias e mais adequada para negócios com margem de lucro menor que 32%.

Simples Nacional 

O regime de tributação do Simples Nacional foi instituído em 2006 com a Lei Complementar nº 123/2006 visando à simplificação de pagamento de tributos por parte das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). As alíquotas variam de 4% a 22,90% que podem ser utilizadas por negócios de vários setores e atividades econômicas. Em regra, a escolha do Simples Nacional é mais adequada para empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões.

Essa opção desburocratizou o pagamento de impostos, unindo em uma única guia diversos impostos que são pagos mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, a regra oferece menores alíquotas, pois em algumas faixas há isenção do contribuinte com o pagamento de impostos federais. 

De qualquer maneira, antes de definir, é importante consultar um contador e verificar se o modelo que você pretende escolher é o mais vantajoso, visando à redução de gastos, e viável para a sua empresa, ramo de atuação, faturamento e outras características que podem influenciar na decisão final. 

Qual a diferença entre tipos societários, portes de empresa e regimes tributários? 

Antes de finalizarmos esse conteúdo, é necessário definirmos alguns termos a fim de que não haja confusão. Quando um empreendedor abre um negócio, ele precisa primeiro definir o seu tipo societário. As opções disponíveis são:

  • Microempreendedor Individual (MEI);
  • Empresa Individual (EI);
  • Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
  • Sociedade Limitada (Ltda);
  • Sociedade Anônima (SA).

No caso do porte, elas se dividem em pequenas — Microempresas (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), médias e grandes empresas. Somente depois disso, é chegado o momento de definir o regime de tributação. 

Portanto, podemos concluir que não há uma regra única para a escolha entre os tipos de regime tributário. É necessário conhecê-los e verificar as particularidades do seu negócio a fim de encontrar o modelo mais adequado e vantajoso. 

Além disso, sempre que necessário, busque ajuda profissional para tratar os aspectos contábeis do seu negócio. Isso será fundamental para diminuir os impactos financeiros e evitar problemas com a fiscalização. Depois de organizar e entender os tipos de regime tributário existentes, se você estiver precisando de um banco digital para organizar as suas finanças, acesse o nosso site e conheça as soluções

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